A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quinta-feira, 2, a 83ª Sessão Ordinária do ano, com uma pauta que reuniu 16 proposituras: 13 projetos de lei, dois projetos de resolução e um requerimento. O grande destaque do dia foi a aprovação do requerimento de urgência nº 370/2025, apresentado pelo vereador Isac Silveira, que abre caminho para a análise imediata do Projeto de Lei nº 391/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano.
De acordo com a proposta enviada pela Prefeitura, o transporte complementar terá atuação restrita à zona sul da cidade e será fiscalizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O modelo funcionará por meio de autorizações precárias, pessoais e intransferíveis, exigindo vínculo dos motoristas a cooperativas. O texto também estabelece regras de operação, limites de tarifa — que não poderá ultrapassar 50% do valor cobrado no transporte coletivo convencional —, requisitos para os veículos e garantias aos usuários. A medida é considerada pela prefeita Emília Corrêa como um marco para a mobilidade da capital, que há décadas convivia com a ausência de regulamentação no setor.
Projetos de lei em 2ª votação
Os parlamentares aprovaram quatro projetos de leis que instituem datas comemorativas em Aracaju. O PL Nº 155/2025, de Alex Melo, que institui o dia 19 de fevereiro como “Dia Municipal do Esportista”, o PL nº 225/2025, de Camilo Daniel, inclui o Dia do Vidraceiro no calendário. De autoria de Selma França, foi aprovado projeto de lei nº 245/2025, que altera a lei nº 3.675/2009 que cria o “Dia do Vendedor Ambulante” e, por fim, de autoria de Breno Garibalde, o PL nº 254/2025, cria o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”.
Também de autoria de Breno Garibalde foi aprovado o projeto de lei nº 186/2025, que denomina a Rua Dr. Wagner da Silva Ribeiro, a atual Rua D, no loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos.
Projetos de lei em 1ª votação
No âmbito cultural, foram aprovados quatro projetos de lei. O PL nº 159/2025, de Binho, que reconhece o Centro de Criatividade Governador João Alves Filho como patrimônio histórico e material de Aracaju. Já o projeto de lei nº 161/2025, de Alex Melo, inclui, no calendário de eventos da cidade, a campanha “Outubrinho Rosa”, dedicado à conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde feminina na infância e na adolescência. O PL nº 181/2025, de Miltinho Dantas, reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural o restaurante ‘O Miguel” e o projeto de lei nº 194/2025, da Professora Sonia Meire, estabelece lugares de memórias na capital.
Já o vereador Élber Batalha aprovou o projeto de lei nº 315/2024 que cria o programa de formação profissional para mulheres em situação de violência doméstica familiar.
Ainda foram aprovados, em 1ª votação, o PL nº 176/2025, de Fábio Meireles, que denomina a “Rua Ediranilson Francisco dos Santos” a atual Rua G Canal Almirante Tamandaré, no Santos Dumont, assim como, o PL nº 190/2025, de Breno Garibalde, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de obras, serviços e aquisições realizadas com recursos provenientes de emendas individuais de caráter impositivo, em Aracaju.
Projetos de resolução
Os parlamentares aprovaram dois projetos de resolução. Em 2ª votação o de nº 3/2025, de autoria do Pastor Diego, cria a Frente Parlamentar Evangélica. E em 1ª votação, de Moana Valadares, o projeto de resolução nº 1/2025, que cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal.
Requerimento
Por fim, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência nº370/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, para aprovação do PL nº 391/2025, do poder executivo municipal, que dispõe normas sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano, de que trata o inciso XII do caput do art. 234 da lei orgânica de Aracaju.
De acordo com o texto, o transporte complementar terá atuação restrita à zona sul de Aracaju e será fiscalizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O funcionamento será por meio de autorizações precárias, pessoais e intransferíveis, com exigência de registro em cooperativas.
Foto: Luanna Pinheiro
Por: Mônica Pena
