Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei de Nº 28/2016, recebido na Casa Legislativa, através de ofício nº 11/2016, de 07 de abril, lido no expediente da ordem do dia 12 de abril de 2016.
O Projeto de Lei Nº 28/2016, autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao município de Boquim, o imóvel onde funciona a Escola Municipal Deputado Joaldo Barbosa, localizado na Rua Heitor de Souza, s/n, bem como a utilização de todos os seus equipamentos e mobiliários existentes, pertencente ao Estado de Sergipe, com a justificativa de propiciar a utilização do imóvel com finalidade de prestação de serviços socioeducacionais, de interesse a coletividade, atendendo, portanto, ao que preceitua o art. 18, inciso I, da Lei Federal nº 9.636/98.
A propositura apresentada ao Poder Legislativo, tem respaldo em fundamentos constitucionais da Procuradoria – Geral do Estado (PGE), como também do jurista Diogo de Figueiredo Moreira, de acordo com o art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa de leis; e do art. 84, “caput” e inciso IV, que atribuem ao Governo do Estado à autoridade de principiar o processo legislativo, baseado na Carta Magna Estadual.
O Projeto de L ei Nº28/2016 sendo aprovado a Cessão de Uso, para o referido imóvel, deve ser de até 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação (SEPLAG). Não havendo o cumprindo a destinação ou obrigação legal, ou ainda havendo o desvio na utilização, ou a transferência a terceiros, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, ou transferida, tem que reverter à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o cedente e sem que caiba qualquer indenização ao cessionário.
A Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos seguintes deputados estaduais, Francisco Gualberto (PT) presidente, Zezinho Guimarães (PMDB) vice- presidente, Garibalde Mendonça (PMDB), Silvia Fontes (PDT), Luciano Pimentel (PSB), Venâncio Fonseca (PP), Capitão Samuel (PSL) e Georgeo Passos (PTC).
Por Luciana Botto – Agência de Notícias Alese
