CMA realiza audiência pública sobre cobrança fracionada de estacionamentos

O parlamentar cobra que a Lei Municipal seja cumprida pelos empresários. “Existe a Lei 4.450, de autoria do excelentíssimo Jailton Santana (PSC), que trata sobre o fracionamento dessa cobrança, mas na realidade esse fracionamento não existe. Se um cidadão quer estacionar apenas por 15 minutos, vai ter que cobrar o equivalente a quatro horas, isso é um absurdo”, reclamou.

Segundo Agamenon, não há interesse em resolver a situação por parte dos proprietários. “Os donos não têm interesse em fracionar a cobrança e nós, enquanto representantes do povo, temos interesse em defender a população para que todos tenham um serviço adequado, essas cobranças são um verdadeiro assalto”.

Um dos argumentos utilizados pelos donos dos estacionamentos é a existência de outra Lei que os cobriria, segundo informou Agamenon. “Solicitamos essa audiência pública para formalizar o pedido em documento, porque os donos de estacionamento dizem que existe uma Lei Federal que garante a eles essa manutenção do estacionamento global, mas nós não concordamos, a cobrança tem que ser fracionada se o tempo estacionado também é”, argumentou.

Pensando na maior movimentação de veículos, Agamenon acredita que o cumprimento da Norma pode favorecer os empresários. “A Lei precisa ser colocada em prática para que o povo não continue sofrendo, sendo obrigado a pagar esses preços abusivos, não é justo. Por outro lado, acredito que os estacionamentos também terão ganhos porque vai aumentar o fluxo de carros estacionados. Muita gente evita de ir ao Centro pela falta de estacionamentos e ninguém quer pagar esse excesso”.

Agamenon fez convite a todos os órgãos envolvidos, para que seja elaborado um documento, marcando o início da luta em busca de uma cobrança justa. “Convidamos a Associação do Direito do Consumidor, o Ministério Público, o Procon Municipal, Defesa Civil Municipal, a SMTT e também a OAB para que daqui saia um documento e a partir daí, o Procon Municipal seja procurado para buscarmos alguma solução”, todas as instituições levaram representantes à audiência

Procon

Criado há 11 meses, o Procon Municipal estava representado na audiência pelo seu Diretor Geral, Jorge Husek. Ele informou que está sendo feita uma fiscalização e algumas irregularidades já começam a ser observadas. “No que tange aos estacionamentos, no início do ano começamos a fiscalizar quantos estacionamentos existem em Aracaju. Cadastramos 121 estacionamentos no centro da Capital e quando fizemos a primeira rodada de fiscalização, apenas três estavam legalizados. Os demais não tinham alvarás, não respeitavam as leis ambientais, e sequer tinham placas informativas sobre o serviço, que é um dos direitos básicos dos consumidores”, relatou o diretor.

Após a fiscalização, o Procon deu prazos para adequação e mais uma vez não houve o cumprimento. “Entregamos a leia a todos os donos de estacionamentos, demos um prazo para se adequarem, voltamos a fazer a fiscalização e acabamos autuamos esses estabelecimentos, dando mais um prazo que também não foi cumprido”.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB), Eduardo Pereira Araújo, falou que o intuito não é impedir o lucro dos proprietários dos estacionamentos. “Com relação ao fracionado, a OAB entende que a conduta que vinha sendo adotada pelos empresários, constitui a conduta abusiva. Ninguém está querendo impedir que os empresários tenham lucro, mas esse lucro também não deve ser excessivo, principalmente por vir dessa cobrança abusiva”.