A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 e apensadas – aprovou por unanimidade nesta terça-feira (2) substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de 23,5% para 24,5%.
O aumento de um ponto percentual será parcelado em duas vezes. A primeira parcela deverá ser repassada em julho de 2015, e a outra metade em julho de 2016.
Para o próximo ano, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM do IR e do IPI. O aumento total representa cerca de R$ 3 bilhões a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 23,5%.
O relatório de Forte inicialmente previa o aumento de dois pontos percentuais no repasse, mas, depois de acordo na comissão, o texto foi alterado.
Vitória pequena
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.
“Neste momento, o que temos a comemorar é uma vitória pequena e irrisória do ponto de vista de toda a capacidade que os municípios devem exercer com relação às ações de cidadania. Essas ações se dão nos municípios. É neles que temos as demandas de segurança, pavimentação, saúde pública, educação, mobilidade. Em todos os segmentos da vida das pessoas, é nos municípios que se dá a cidadania”, ressaltou.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.
“Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar. A proposta é relativamente boa porque ela é estruturante, diferente das outras propostas que vieram como forma de auxílio. Agora o valor vai fazer parte da Constituição de forma permanente”, disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.
A PEC 406/09 ainda será discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá para o Senado.
