A Comissão Especial do Pacto Federativo em reunião convocada nesta quarta-feira, 15, aprovou mais dois itens do parecer apresentado pelo deputado federal André Moura (PSC/SE). Na terça-feira o documento final da primeira parte foi lido e aprovado 13 dos 14 itens que constavam no texto. Hoje mais um item foi acrescido, fechando em 15 dispositivos aprovados.
O item não votado ontem, trata da ampliação de 10% para 12% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada aos estados e ao DF, e que reduz, de 20% para 15%, o teto que cada Estado pode receber desta parcela.
O Pacto Federativo visa equilibrar os recursos tributários arrecadados entre os três Entes Federados, união, Estados e Municípios e descentralizar. Atualmente a União permanece com cerca 65% do total, os Estados com 23% e os Municípios com 12%.
Durante a reunião, o relator André Moura acatou o pedido do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), a proposta dispondo que qualquer iniciativa que parta da União, seja do Executivo ou do Legislativo, que crie compromissos para os Estados e/ou Municípios que eles sejam consultados sobre o tema. Este item também foi aprovado de forma consensual pela Comissão.
Segundo André Moura este é um item importante porque democratiza o debate. “É fundamental que todas as partes envolvidas discutam, até mesmo para saber quais as funções e obrigações que cada parte deverá ficar responsável”.
As propostas aprovadas seguem tramitando na Câmara e os Projetos de Lei serão votadas item a item no plenário, enquanto que as PECs serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quanto à admissibilidade, e, depois, uma comissão especial será criada para analisar o mérito de cada uma.
Por: AssCom/AM
