A Comissão Especial que analisa o Novo Pacto Federativo realizará uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na segunda-feira, 15. O relator da proposta, deputado federal André Moura (PSC/SE), realiza palestra a convite do governador, Marconi Perillo (PSDB) e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Helio de Sousa (DEM) para esclarecer aos prefeitos e deputados estaduais sobre o que mudará com o novo Pacto Federativo.André Moura apresentou um relatório preliminar durante a realização da XVIII Marcha dos Prefeitos ocorrida em maio com pontos como o aumento do prazo para os municípios acabem com os lixões, a liberação da utilização das parcelas de depósitos judiciais e administrativos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Também estão inseridos a nova forma de distribuição do ICMS para os municípios reduzindo o peso da distribuição dos recursos pelo valor adicionado nas operações realizadas nos respectivos territórios, além do limite de investimentos em 60% do FUNDEB para pagamento do piso do magistério e excedendo esse percentual o aporte deve vir da União.
AssCom/AM | Foto: Fernando Chaves
