Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, até o início da tarde dessa quarta-feira (29), nas diversas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, da Procuradoria-Geral de Justiça e de autoria dos parlamentares, além de Moções.
Estiveram reunidas as Comissões de Constituição e Justiça; Economia e Finanças; Administração e Serviço Público; Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social; Educação, Cultura e desporto; Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transporte e Turismo; Agricultura e Meio Ambiente; Cidadania e Direitos Humanos;
De autoria do Poder Executivo foram aprovadas duas propostas, por unanimidade: uma que autoriza o Estado a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
Outro projeto aprovado, também do Executivo, dispõe sobre a reserva de cota racial para afrodescendentes das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Da Procuradoria de Justiça foi aprovado o projeto que institui Gratificação Especial Operacional (GEO) para os servidores ocupantes de cargo efetivo, no percentual de até 20% sobre o vencimento base do respectivo servidor do Ministério Público, a ser paga ao servidor no exercício de atividades extraordinárias ou de urgência, por prazo determinado, enquanto perdurar a situação que as determina, limitada a seis meses por ano. Além dessa, foram dadas outras compensações aos servidores do MPE.
Carcinicultura
De autoria do presidente da Casa, deputado estadual Luciano Bispo (PMDB), foi aprovado, por maioria, o projeto que dispõe sobre a Política Estadual de Carcinicultura e sobre o fomento, a proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrosilvopastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Estado.
As deputadas Ana Lúcia (PT), Maria Mendonça (PP) e o deputado Moritos Matos (PROS) ficaram contrários. Também de Luciano Bispo foi aprovado, por unanimidade, o projeto que institui o Programa Estadual de Orientação Sobre a Síndrome de Down no Estado de Sergipe.
Outros
Da deputada Ana Lúcia foram aprovados três projetos: um que veda a utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, negros, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros à situação de constrangimento.
Outro projeto dispõe sobre a mudança de denominação de estabelecimento, instituição e prédio público que pelo seu nome enalteça pessoa que tenha lesado a humanidade no período da ditadura militar; outro projeto aprovado da deputada dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, dos hospitais e maternidades sobre gratuidade de emolumentos pelo registro civil, assento de óbito e certidões nos termos que especifica.
Do deputado Zezinho Guimarães (PMDB) foi aprovado um projeto que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas; da deputada Silvia Fontes (PDT) foi aprovado o PL que institui o Dia do Papiloscopista e o projeto de Resolução que concede Cidadania Sergipana a José Cassiano Ferreira Filho.
Do deputado Georgeo Passos (PTC) foi aprovado o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência; do deputado Morito Matos foi aprovado o projeto que dispõe sobre a instituição de Diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Do deputado Luciano Pimentel (PSB) foi aprovado o PL que institui o projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado; do deputado Gustinho Ribeiro (PRP) passou o PL que institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente; e do deputado Garibalde Mendonça (PMDB) passou o PL que estabelece que os clubes oficiais de futebol, sediados no Estado, observe a necessidade de matrícula em instituições de ensino dos jogadores menores de 18 anos a eles vinculados.
Por: Agência de Notícias Alese
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