Com o fim de formular e propor diretrizes de ação governamental na área ambiental e atuar no controle social de políticas públicas de proteção e preservação do meio ambiente, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou a Lei 4.378 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA). A Lei foi sancionada no dia 2 de maio pelo prefeito de Aracaju, João Alves Filho. O conselho será composto por representantes do poder público, sociedade civil, instituições/conselhos de classe e instituições de ensino superior.
E outra notícia a ser comemorada pelos aracajuanos é a aprovação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), através da Lei 4.377. Com o Fundo será possível captar recursos para serem utilizados em ações vinculadas a políticas públicas de proteção e preservação do meio ambiente.
Entre as ações beneficiadas estão o uso sustentável de recursos naturais; obras de infraestrutura básica e equipamentos comunitários; manutenção, melhoria e recuperação da qualidade urbana e ambiental; pesquisa de atividades urbanas e ambientais; controle, fiscalização, defesa do meio ambiente e educação ambiental; financiamento de projetos para melhoria da qualidade ambiental; manutenção do CMMA; recuperação e restauração de ambientes degradados e por fim a execução de outras ações, programas e intervenções na forma aprovada pelo respectivo Conselho Gestor, dentro de sua finalidade.
O secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Matos, ressaltou que “a instituição do fundo e do conselho completará a gestão plena do meio ambiente no município de Aracaju, efetivando a descentralização e a participação da comunidade na administração ambiental”, declarou.
