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Consumidor poderá ter acesso gratuito a dados a seu respeito

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31 de janeiro de 2012 - 17:54
in Imprensa 1
Reading Time: 2 mins read
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consumidor-ecommerce-1XXXO consumidor poderá ter acesso gratuito, pela Internet, a informações a seu respeito contidas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.

A possibilidade está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/11, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que está pronto para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial de computadores.

Depois de passar pela CCT, onde tem como relator o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta ainda será examinada,terminativamente , pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Por meio do projeto, o autor busca incluir apenas um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o acesso do consumidor a informações a seu respeito contidas em diversos tipos de arquivos.

O parágrafo 6º sugerido pela proposta assegura o acesso gratuito a essas informações por meio da Internet.

Em defesa do projeto, o autor considera “abusiva a cobrança ao consumidor por consulta às informações sobre seu inadimplemento porventura existentes nos bancos de dados de proteção ao crédito via Internet”.

Leia mais…

Redação imprensa 1 ( com informações da Agência Senado )

Foto: Imagem ilustrativa

Fonte: http://www.senado.gov.br/

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