Contrariando o que foi divulgado pela gestão anterior, o contribuinte de Aracaju tem até o último dia útil do mês de março para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Em meados do mês de dezembro do ano passado, foi divulgado que a adesão poderia ser feita até o fim daquele mês, mas a lei anula essa afirmação.
O subprocurador geral de Aracaju, Ramon Rocha Santos, explicou o equívoco da informação passada pela administração anterior. “É importante destacar que a antiga gestão adiantou a data limite para que esse benefício pudesse ser aderido por aquele que estava em dívida com o município. A lei complementar de n° 116, determina que a adesão pode ser feita até o último dia útil de março deste ano de 2013”, salientou Ramon.
Aprovado em 11 de dezembro de 2013 pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o programa permite que dívidas acumuladas com o município, a exemplo do Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), possam ser parceladas ou quitadas com redução de multa e de juros. Caso o contribuinte deseje quitar uma dívida à vista, o programa o beneficia de forma que o valor da multa é reduzido em 90% e os juros diminuem 50%.
Mas, se a opção for o parcelamento, a dívida pode ser paga em 120 vezes, com redução de 50% da multa, e 25% a menos de juros. “É de direito do contribuinte aderir a esse programa e a lei assegura a data limite para a adesão. Portanto, aquele que deseja quitar suas dívidas com o município tem mais esse benefício a seu favor”, ressaltou o procurador. Para efetuar o parcelamento das dívidas é necessário que o contribuinte compareça à Secretaria Municipal da Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município. Ambas ficam localizadas na praça General Valadão, nº 341, Centro.
Fonte: PMA
