A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) realizou, nesta segunda-feira (22), sua 6ª reunião, marcada pela aprovação dos requerimentos nº 10 e nº 11/2025, de autoria do relator, vereador Pastor Diego.
Requerimentos aprovados
O Requerimento nº 10/2025 solicita que a SMTT apresente a justificativa formal para o enquadramento das despesas realizadas com recursos de multas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 875/2021 do Contran, a cópia dos contratos administrativos, processos licitatórios e de liquidação e pagamento referentes a essas despesas.
O documento reúne uma lista de empenhos, contratos e pagamentos feitos pela SMTT, em 2024, contemplando desde despesas administrativas de rotina até gastos específicos com viagens e eventos. Nele aparecem concessões de diárias e aquisição de passagens aéreas para o superintendente e servidores participarem de encontros técnicos, serviços de telefonia, limpeza, manutenção predial, vigilância patrimonial, aquisições de materiais e equipamentos voltados à gestão interna, como mobiliário, materiais gráficos, itens de informática e TI, dentre outros.
O autor dos requerimentos, o relator, vereador Pastor Diego, explicou que “foram identificados alguns pagamentos os quais, aparentemente, não estão de acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e solicitamos que a SMTT apresentasse a justificativa do uso desses recursos de multas para poder fazer esse tipo de pagamento. Queremos entender todo o processo de pagamento, empenho, licitação. Até então, tínhamos a informação de que era apenas uma conta bancária, mas com os documentos que foram apresentados, nós verificamos que existiam outras contas também que movimentavam esses recursos”, disse Diego.
Já o Requerimento nº 11/2025, em complemento ao Requerimento nº 4/2025 (que pediu informações sobre rubricas orçamentárias e conta bancária exclusiva), exige esclarecimentos sobre as contas bancárias usadas na arrecadação, incluindo a existência de outras contas além da já informada no Banese, e solicita os extratos bancários mensais de 2017 a 2024 para comprovar as movimentações dos valores arrecadados. Vale destacar que ambos os requerimentos foram aprovados em unanimidade pelos integrantes da Comissão.
Proposta metodológica
Durante a reunião, o vereador Fábio Meireles, membro da Comissão, realizou alguns questionamentos sobre o motivo da escolha do ano de 2024 e não 2017. “Temos que ter cuidado para que a política não invada um instrumento que é técnico. Nosso objetivo é investigar os recursos oriundos das multas de 2017 a 2024 e questionei o porquê não iniciar com 2017. Em 2024, nem temos ainda a apuração do Tribunal de Contas do Estado”, disse. O vereador também apontou que os técnicos trazem como possíveis “erros” de aplicação do valor das multas o gasto com diárias de passagens. Porém, de acordo com o vereador, isso tem ocorrido também na gestão da prefeita Emília Corrêa.
Por causa da solicitação do vereador, o presidente da Comissão, o vereador Sgt. Byron, disse que os técnicos adotarão uma metodologia de análise a partir do ano de 2017. “O questionamento do vereador Fábio Meireles é válido e nós não tínhamos estabelecido uma metodologia para os técnicos. Deixamos para que os técnicos fizessem, a partir do seu entendimento do que deveria ser feito. Mas, após esses questionamentos, iremos retroagir para o ano de 2017 e as contas e despesas, geralmente, são as mesmas e, assim, conseguiremos entender como era a conduta administrativa da SMTT”, disse Byron. O presidente também reforçou que a falta de análise do Tribunal de Contas em relação ao ano de 2024 não irá afetar a análise dos dados em relação à SMTT. “O Tribunal costuma fazer uma análise geral e estamos realizando um recorte, só com essa receita e despesa específica”, pontuou.
O vereador Lúcio Flávio, membro da Comissão, disse que a análise de dados no ano de 2024 é pertinente e se enquadra também dentro do objeto de análise da CPI, que vai dos anos de 2017 a 2024. “Temos um parecer preliminar, apontado pelos técnicos desta Casa, que, desde já, eu parabenizo, aparentemente há problemas no uso dos recursos. Mas realizaremos uma análise detalhada dos contratos para identificar se há regularidade. Isso só faremos quando chegarem os contratos”, disse.
A vereadora Sônia Meire realizou uma proposta metodológica para favorecer a análise dos dados. “Sugeri a criação de um quadro com os projetos que foram previstos nos 08 anos analisados, e o que de fato foi realizado. Por exemplo, em 2018, não houve aplicação de recursos em educação no trânsito. Aparece zerado. Isso é um dado, mas precisamos saber se no ano seguinte foi aplicado e o valor. Outro ponto: a compra de água é proibida por lei para fazer ações de educação de trânsito? Essa é uma questão que precisa ser explicitada de acordo com a legislação e a resposta dos técnicos”, disse Sônia. A vereadora destacou que os vereadores irão aguardar a elaboração desse quadro pelos técnicos, que deverá ser entregue, na próxima segunda, dia 29 de setembro. Sônia também cobrou que o Tribunal de Contas realize o envio da análise das contas do município, desde o ano de 2018.
CPI da SMTT
A CPI foi criada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35, acumulados entre os anos de 2017 e 2024.
Além dele, pelo menos outros dez vereadores assinaram o pedido. É presidida pelo vereador Sgt. Byron, conta com a relatoria do vereador Pastor Diego e como membros a vereadora Sônia Meire, Fábio Meireles e Lúcio Flávio. Todas as segundas-feiras, os parlamentares se reúnem para discutir publicamente os requerimentos e respostas aos órgãos responsáveis. O público pode acompanhar pela TV Câmara, no canal 5.3.
Foto: China Tom
Por: Camila Farias
