Nesta segunda-feira, 17, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju, que apura irregularidades na aplicação dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024 pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) da capital.
Na oportunidade, compareceram para depor na condição de testemunhas: a diretora administrativa e financeira da SMTT entre os anos de 2018 e 2024, Wilza Cláudia Vaz Huerta; e a ex-coordenadora orçamentária e financeira desse mesmo período, Maraiza dos Santos. Esta última, além do período citado, permaneceu na superintendência até maio de 2025.
Depoimento de Wilza Cláudia Vaz Huerta
A primeira a depor foi a ex-diretora administrativa da SMTT. A vereadora Sônia Meire (PSOL) foi a primeira parlamentar a fazer questionamentos. Sônia iniciou perguntando qual avaliação a ex-gestora fazia dos contratos que utilizaram os recursos das multas de trânsito e se eles seguiam o que preconiza o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vereadora perguntou ainda se a SMTT fazia controle dos recursos gastos mensalmente.
A ex-diretora da SMTT respondeu que o Código de Trânsito Brasileiro define expressamente onde devem ser aplicados os recursos advindos das multas. “O código deixa claro: você tem de aplicar na parte de sinalização, engenharia de tráfego, iluminação, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito. A resolução do Contran detalha esse tipo de aplicação. O entendimento da gestão é que toda atividade de trânsito, seja ela direta ou não, cumpre esse fim”.
Recursos desvinculados
Wilza Cláudia também esclareceu o uso de recursos desvinculados provenientes das multas de trânsito. Segundo ela, desde 2016 a legislação permite o uso de parte desses valores. “Foi promulgada uma emenda constitucional dando a prerrogativa da desvinculação do percentual de 30% dos recursos originados por meio de multas. A partir desse momento é possível que se faça o uso do recurso sem a vinculação”.
A respeito da indagação sobre a existência de controle dos recursos, Wilza respondeu que não havia controle específico, já que o percentual das receitas desvinculadas utilizadas não atingia os 30% estipulados pela legislação. “As arrecadações dos recursos de multa gravitam em aproximadamente um milhão e meio de reais, quando muito. Então, 30% desse valor correspondem a quinhentos mil reais. As despesas administrativas na SMTT nunca chegavam a esse percentual”, observou a ex-diretora.
Transferências de recursos
O vereador Lúcio Flávio (PL) perguntou a Wilza Cláudia se havia controle do que poderia ou não ser pago com os recursos das multas, se havia outras fontes de receitas que não fossem as multas e se a ex-gestora saberia informar se era normal a transferência de recursos das multas entre contas no mesmo órgão, assim como para outros órgãos.
De acordo com Lúcio Flávio, houve transferências para a Sefaz e o Aracaju Previdência. Sobre este último órgão, o vereador pediu para ela confirmar se o valor repassado seria de R$ 25 milhões, o que ultrapassaria os 30% desvinculados.
A ex-diretora financeira da SMTT afirmou desconhecer transferências com esses valores para o órgão de previdência. “Não tenho ciência de nenhum valor na ordem de 25 milhões de reais. Cabe um esclarecimento. A SMTT não se sustenta. Quem paga a folha de pagamento é o Tesouro Municipal. Todas as despesas de pessoal são pagas por ele — tanto o pagamento quanto a parte patronal e previdenciária. Se houve algum pagamento relacionado à previdência, é muito fácil presumir que foi feito com recursos do Tesouro Municipal. Não tenho ciência de nenhuma movimentação financeira dessa ordem, e muito menos que a SMTT pagasse com recursos próprios algo vinculado à parte de pessoal”, disse.
“A única transferência que foi feita para um órgão, que eu tenha ciência e de que me recordo neste momento, foi feita por via de um decreto no final de 2023, na ordem de R$ 4,8 milhões à Secretaria da Fazenda”, complementou a ex-diretora da SMTT.
O vereador Fábio Meirelles (PDT) perguntou se é possível que um gestor não tenha ciência de todo o procedimento administrativo relacionado a pagamentos. A ex-diretora da SMTT respondeu que “é possível, mas improvável. A despesa nasce de uma necessidade, de uma demanda, que pode surgir de uma das diretorias. A SMTT é dividida em quatro diretorias: de Trânsito, de Transporte Público, de Processamento de Sistemas e a Diretoria Administrativa e Financeira. Se existe uma demanda de qualquer uma dessas diretorias, ela nasce lá. Mas o início da despesa nasce no gabinete do superintendente por um motivo simples: é necessário que ele autorize a despesa”.
Depoimento de Maraiza dos Santos
A coordenadora orçamentária e financeira, Maraiza dos Santos, também foi questionada pelo vereador Fábio Meirelles se seria possível que um gestor não tivesse ciência de todo o procedimento administrativo de pagamento. O vereador ainda perguntou se houve convite da gestão atual para que ela permanecesse até o mês de maio e ao que se deveu seu desligamento do órgão.
Maraiza afirmou que só responderia aos fatos compreendidos no período investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Em seguida, o vereador Lúcio Flávio repetiu as perguntas feitas à testemunha anterior. Ele questionou se havia, no setor em que ela trabalhava, separação de recursos no controle das despesas, outra fonte de arrecadação e transferências de recursos para outros órgãos. A ex-coordenadora orçamentária e financeira disse que não havia, formalmente, distinção entre as despesas e que existem outras fontes de arrecadação: “Taxas administrativas referentes aos serviços que a SMTT presta, mas é uma arrecadação bem baixa”.
A testemunha ainda frisou que, mesmo que as multas sejam a principal fonte de arrecadação, não seria possível a SMTT se manter apenas com esses recursos. A respeito das transferências de recursos, Maraiza respondeu que “houve uma desvinculação, em 2023, de R$ 4,8 milhões. Fora isso, não seria bem uma transferência: existem pagamentos que são feitos ao Aracaju Previdência referentes a dois reparcelamentos”.
Dívidas vinculadas à folha de pagamento
Maraiza dos Santos explicou que os pagamentos feitos ao Aracaju Previdência são relativos a gastos com pessoal. “Quando entrei na SMTT já existia uma dessas dívidas. Não me recordo com exatidão o ano, mas existem duas dívidas. Os repasses são feitos pela Secretaria da Fazenda. A gente solicita o repasse, a Fazenda repassa e nós transferimos para o Aracaju Previdência. O pagamento é feito via SMTT; o recurso, não”.
Ela ainda ressaltou que esses pagamentos não eram executados com recursos provenientes das multas. O vereador Lúcio Flávio a indagou se os R$ 4,8 milhões repassados à Sefaz via decreto já não seriam suficientes para atingir o limite de 30% das verbas desvinculadas. A ex-coordenadora declarou que não tinha conhecimento.
O presidente da CPI, vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), perguntou se, em 2025, foi adotada conduta diferente na segregação dos recursos advindos das multas. A ex-coordenadora da SMTT repetiu que só responderia aos questionamentos relativos ao período investigado pela CPI, que apura fatos pertinentes aos anos entre 2017 e 2024.
Nova reunião da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito volta a se reunir na próxima segunda-feira (24/11). A CPI da SMTT foi criada a partir de requerimento apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), solicitando apuração sobre a aplicação de R$ 135.216.467,35 arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024. A CPI da SMTT é presidida pelo vereador Sargento Byron (MDB) e tem como relator o vereador Pastor Diego (União Brasil). Também são membros os vereadores Sônia Meire (PSOL), Lúcio Flávio (PL) e Fábio Meirelles (PDT).
Foto: China Tom
Por: Ivo Jeremias/CMA
