Na manhã desta sexta-feira, dia 06, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), acontece pela primeira vez na história de Sergipe, uma audiência pública de um Projeto de Emenda Constitucional ( PEC). Que se refere a PEC das Comarcas 247 “Defensoria para todos”.
O evento está previsto para começar às 9h da manhã, com a presença de autoridades sergipanas e de outros estados brasileiros. Como por exemplo:
*Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Sergipe,
*Sérgio Barreto Morais Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Angélica Guimarães;
*Deputado Federal André Moura;
*Defensor Público Geral de Sergipe, Raimundo José Oliveira Veiga;
*Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Patrícia Kettermann ;
*Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira;
*Governador em exercício, Jackson Barreto ;
*Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,Cláudio Déda Maynard
*Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento
*Deputados Estaduais, vereadores, entre outras autoridades.
ENTENDA O QUE É A PEC 247.
A PEC estabelece que o número de Defensores Públicos deve ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter Defensores Públicos em número suficiente.
Além disso, a PEC consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece a política remuneratória da magistratura.
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Por: imprensa1.com.br
Fonte: Débora Matos – Assessora de Comunicação /Defensoria Pública do Estado de Sergipe
