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Defensoria Pública de Sergipe move nova Ação Civil Pública contra os Shoppings da Capital

by REDAÇÃO - Imprensa1
10 de novembro de 2017 - 14:16
in Imprensa 1
Reading Time: 1 min read
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SIMBOLO_JUSTICA-1A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor, realiza na segunda-feira, 13, às 8h, na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, localizada na Avenida Barão de Maruim, 94, Centro, coletiva de imprensa para falar sobre a Ação Civil Pública (ACP) movida contra os Shoppings Centers Jardins e Riomar a respeito da cobrança abusiva de tarifa de estacionamento.

O defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, esclarece que a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015. “Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers”, aponta.

Ainda, segundo o membro da Defensoria Pública, o objetivo da ACP é impedir a cobrança abusiva de multa pelo extravio ou perda de ticket de estacionamento. “Esse tipo de cobrança configura ônus desproporcional e infundado em desfavor do consumidor. Na coletiva serão esclarecidos os principais pontos relativos à Ação Civil Pública”, afirmou Sampaio.

O quê: Coletiva de Imprensa para falar sobre a Ação Civil Pública contra os Shoppings

Quando: Segunda-feira, 13 de Novembro, às 8h

Onde: Defensoria Pública do Estado – Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima localizada na Avenida Barão de Maruim, 94, Centro.

Reprodução: www.imprensa1.com

Por: Debora Matos/ Ascom

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