O Deputado Estadual Georgeo Passos, PCT, criticou durante o grande expediente da sessão plenária na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 23, o atraso no pagamento integral do duodécimo aos Poderes Judiciário, Legislativo bem como do Ministério Público e faz alerta: “O Governo não está cumprindo a Lei Maior e isso interfere na independência e autonomia dos Poderes”
Em seu artigo 168, a Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem receber do Governo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias. Conhecido como duodécimo, esse repasse é utilizado, em sua grande parte, para o pagamento da folha salarial dos servidores desses órgãos. Contudo, apesar da Constituição definir que esse repasse deve acontecer até o dia 20 de cada mês, o Governo de Sergipe não cumpriu esse prazo neste mês de março.
O parlamentar criticou o atraso. “Isso dificulta a independência de cada um dos Poderes. Quando o Executivo não cumpre a obrigação de fazer o repasse na data certa, a harmonia entre os Poderes é quebrada”, argumentou. O deputado lembrou que ao não fazer o repasse até o dia, o Governo está desrespeitando a Constituição Federal, o que pode ser entendido como crime de responsabilidade, se tal ato for de má-fé.
“Neste momento, o Governo afronta o artigo que determina que os repasses aconteçam até o dia 20 de cada mês e isso pode sim ser tipificado como crime de responsabilidade. Lógico que, para isso, tem que ser comprovada a má fé do governante. E eu espero que não seja isso que esteja acontecendo. Mas precisamos chamar a atenção do Governador para a ilegalidade desse atraso”, alertou Georgeo.
O parlamentar advertiu que qualquer cidadão, que se sentir prejudicado pelo atraso, pode fazer essa denúncia futuramente contra o governador. “O artigo 75, da Lei Federal Nº 1.079/1950 diz que qualquer um pode fazer essa denúncia perante a Assembleia Legislativa. E isso é possível de acontecer, caso os atrasos continuem nos próximos meses”, avisou.
Fonte: Assessoria Parlamentar
