O deputado federal Laércio Oliveira reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para tratar sobre o projeto que cria o novo Código Comercial (PL 1572/11), que está sendo discutido em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, da qual o parlamentar é vice-presidente. O ministro já participou de uma audiência pública na Comissão, onde defendeu a criação do novo código. Também participaram da reunião os deputados Vicente Cândido, Paes Landim e Artur Maia.
Gilmar Mendes defendeu a necessidade de se criar um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Mendes afirmou que o atual momento de desenvolvimento econômico do Brasil requer regras que garantam segurança jurídica para o segmento empresarial.
Laércio Oliveira informou que estão sendo realizadas reuniões em vários estados brasileiro para que empresários, universidades e a população em geral contribuam com a formulação do texto. Os eventos contam com palestra do autor intelectual do PL, o professor da PUC, Fábio Ulhoa Coelho.
“Hoje há a compreensão peculiar do valor das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelos empreendedores. O texto constitucional é prenhe em referência a esse aspecto, ao destacar a ideia da liberdade de iniciativa”, destacou o ministro. Outro ponto relevante para a consolidação de uma economia forte, lembrou o ministro, é a livre concorrência.
Também é importante, segundo Gilmar Mendes, pensar em novas formas de soluções para os conflitos envolvendo os empresários. No entanto, ele acredita que não há como evitar a judicialização dessas questões, a menos que se crie uma cultura de solução não litigiosa dos conflitos.
Fonte: assessoria parlamentar
