Os deputados aprovaram na manhã desta quarta-feira (30), durante realização da Sessão Extraordinária Mista, dois Projetos de Decreto Legislativo de nº 79 e 80/2020 de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Ambos os decretos reconhecem a abertura, por parte do Poder Executivo, de Créditos Adicionais Extraordinários a serem destinados aos Fundos Estaduais de Saúde; de Combate e Erradicação da Pobreza e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico. Ao total, os créditos extraordinários somam o valor de R$ 45.735.598,76.
Quanto ao Decreto Legislativo de nº79/2020, que versa sobre a abertura de créditos adicionais extraordinários no total de R$ 21.158.053,00, fica destinado o valor de R$ 11.158,053 para o Fundo Estadual de Saúde. E o valor de R$ 10.000.00, destinado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Quanto ao Decreto Legislativo de nº 80/2020, a abertura de crédito por parte do Poder executivo, ficou destinado o valor de R$ 24.577.545,76 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico, o FUNCART.
Ambos os decretos se comunicam com o disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que frisa que os créditos extraordinários devem ser abertos por Decreto do Poder Executivo, e de imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Com força de Lei, os decretos não passarão por a sanção do governador do Estado, Belivaldo Chagas, sendo a promulgação de competência da Casa Legislativa.
Fonte: Alese
