A Indicação nº 527, de autoria do deputado estadual Doutor Samuel (Cidadania) foi aprovada, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, dia 14, pelos parlamentares, durante Sessão Mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Nela, Doutor Samuel, solicita que o governador Belivaldo Chagas, envie para a Casa Legislativa, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 5.853 de 20 de março de 2006, para que seja “dispensado, na hipótese de ausência de repasse financeiro direto entre os partícipes, a apresentação das certidões de regularidade fiscal”.
De acordo com a propositura, o parlamentar propõe que no parágrafo 1º seja incluída a dispensa, na hipótese de ausência de repasse financeiro direto entre os partícipes, da apresentação das certidões de regularidade fiscal. Atualmente, para o convênio ser celebrado junto ao Ipesaúde, os municípios precisam apresentar certidões válidas.
“Recentemente, os beneficiários vinculados aos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Itaporanga D’Ajuda foram surpreendidos com a informação da suspensão dos serviços do Ipesaúde, porque os convênios não foram renovados devido a não apresentação da Certidão Conjunta do INSS e Receita Federal por parte dos municípios. Os servidores foram penalizados pela falta das certidões. Esta alteração não traz prejuízos financeiros ao Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (IPESAÚDE). Embora o termo de Convênio seja celebrado com os Municípios e suas Câmaras Municipais, o valor que é repassado ao IPES é descontado em folha dos servidores”, justificou o deputado.
Foto: Jadilson Simões
Fonte: Alese
