O secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Dantas Passos, rebateu nesta sexta-feira, 29, denúncia do deputado estadual Georgeo Passos a respeito de uma suposta utilização indevida de recursos dos depósitos judiciais e afirmou que o Governo do Estado vem cumprindo rigorosamente o disposto na Lei Complementar 264/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado.
De acordo com ele, não há qualquer tipo de descumprimento à lei, seja em relação ao limite permitido para utilização ou em relação aos prazos estipulados para recomposição do fundo. “A Lei Complementar 264/2015, em seu Artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, estabelece que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva até o prazo de 30 dias. Os valores utilizados estão sendo recompostos rigorosamente no prazo e o limite está sendo respeitado, obedecendo a legislação. Não há desrespeito algum ao que a Lei preconiza”, reafirmou.
O secretário procurou destacar que o Governo é transparente em suas ações e mensalmente procede a publicação de informações referentes à utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais sob a forma de demonstrativo no site da Sefaz. “A denúncia não tem fundamento. O deputado Georgeo Passos agiu de forma precipitada ou desconhece o assunto. Inclusive, a Sefaz prontamente tem atendido as informações solicitadas pelo deputado, seja por meio de ofício ou quando procura informalmente os nossos técnicos. Não há cabimento para as denúncias que fez”, concluiu.
Fonte: Ascom Sefaz
