Foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o PL 5267/13 que propõe a proibição do estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. O líder do PSC, deputado federal André Moura é membro da Comissão e favorável à propositura.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor que se baseia no conceito da hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo e como justificativa, o autor, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) acredita que “o poderio econômico dos agentes (…) podem colocar em risco a autonomia e a liberdade de escolha dos consumidores”.
O relator, deputado federal Fábio Sousa (PSDB/GO) afirmou que o objetivo do projeto é proteger o consumidor e evitar que seja obrigado a pagar por um serviço que não o satisfaça. “A proposta visa dar ao usuário uma condição mais democrática de utilizar o sistema de telefonia no Brasil. Se ele achar um serviço melhor, mais barato, não vai precisar pagar uma multa estratosférica para conseguir fazer a portabilidade, mudar o seu sistema. Às vezes, ele compra um pacote barato, mas a multa é alta. Ele fica preso naquele sistema, e isso está errado”, disse o relator.
Para André Moura esse tipo de cláusula é abusiva e é necessário combatê-la. “Como legisladores precisamos coibir tais práticas. O consumidor não pode ser lesado e atrelado a um serviço que não deseja mais usar. Não tenho dúvida de que será de grande benefício para a população”.
O projeto tramita em caráter conclusivo, e está aguardando designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Fonte: Assessoria parlamentar
