No pequeno expediente da sessão desta segunda-feira, dia 30, o deputado estadual Gilmar Carvalho (PR) fez pronunciamentopara detalhar o projeto de lei de sua autoria, lido durante o expediente da sessão de hoje, que propõe a proibição da cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário em Sergipe. Segundo o parlamentar, a propositura abrange qualquer instituição habituada a emitir carnês e cobrar por isso, seja instituição de ensino ou bancos.
O deputado disse que pode haver dúvidas sobre a legitimidade de Sergipe, por ser Estado, em criar uma lei dessa natureza. Mas, segundo Gilmar Carvalho, São Paulo recentemente aprovou lei semelhante a esta que ele propôs em forma de projeto. “Para dar mais segurança jurídica ainda, propomos que, a partir da aprovação – que temos absoluta convicção, pela maneira como esta Casa atua e o compromisso que tem com o povo de Sergipe – e publicado então processo envolvendo projeto nosso transformado em lei o govenro vai ter 60 dias para regulamentá-la”, disse. Gilmar acrescentou que está fazendo o encaminhamento desse projeto com a convicção de que vai haver a tramitação rápida e necessária.
Ainda em seu pronunciamento, o deputado Gilmar Carvalho informou que apresentou, este ano, oito projetos de lei e nenhum foi votado até o momento. “Eu já vi outros projetos com data posterior aos que eu apresentei – não há nenhum demérito a quem os apresentou –, alguns aprovados, outros rejeitados. Eu gostaria de ter o mesmo direito respeitado nesta Casa”, finalizou.
Fonte: Alese
