• +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade
sexta-feira, 11 julho, 2025
  • Login
Portal Imprensa 1
  • Home
  • Sergipe
  • Política
  • Últimas Notícias
  • Imprensa 1
  • Contato
  • +55 79 9 9192-2911
No Result
View All Result
Portal Imprensa 1
No Result
View All Result
  • +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade

IR 2024: Defensoria Pública da União alerta que pensão alimentícia não pode ser tributada

by Comercial Imprensa1
13 de março de 2024 - 11:11
in Imprensa 1
Reading Time: 2 mins read
A A
0

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15) às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia. A decisão é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422.

Além de incluir corretamente a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” nesta declaração anual, o contribuinte pode reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A Defensoria acompanha o caso desde 2022 para que os recursos sejam restituídos, inclusive com envio de recomendações à Receita Federal.

Para quem paga a pensão alimentícia, não há mudança. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedutível ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

Como reaver valores

A decisão do STF estabelece que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão. Ela vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Para reaver esses valores, a Receita Federal orienta a fazer a retificação das declarações, fazendo a transferência dos dados da pensão alimentícia de “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada. Já no caso de impostos pagos é necessário fazer pedido eletrônico de restituição pelo programa Per/Dcomp, disponível no Portal e-Cac.

Para mais informações sobre esta e outras questões sobre a declaração de imposto de renda, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/dirpf. A DPU segue acompanhando o caso e pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, acesse https://www.dpu.def.br/duvidas-frequentes.

Reprodução: Portal Imprensa1

Por: Gloria Melgarejo/Ascom – Defensoria Pública da União (DPU)

E-MAIL: [email protected]

(21) 96972-2081

Tags: news
Previous Post

Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas

Next Post

Rodada de Negócios do “É de Sergipe” será realizada no dia 26 de março

Related Posts

Governo de Sergipe abre a temporada de forró no “Gonzagão”
Imprensa 1

Governo de Sergipe abre a temporada de forró no “Gonzagão”

10 de julho de 2025 - 09:17
SES alerta sobre prevenção da leptospirose durante o período chuvoso em Sergipe
Imprensa 1

SES alerta sobre prevenção da leptospirose durante o período chuvoso em Sergipe

9 de julho de 2025 - 17:54
Ônibus com mais de 42 pessoas tomba em Poço Redondo, sertão de Sergipe
Imprensa 1

Ônibus com mais de 42 pessoas tomba em Poço Redondo, sertão de Sergipe

8 de julho de 2025 - 17:42
Next Post
Rodada de Negócios do “É de Sergipe” será realizada no dia 26 de março

Rodada de Negócios do "É de Sergipe" será realizada no dia 26 de março

Please login to join discussion
No Result
View All Result
Escolas municipais de Aracaju recebem recursos do Prefin e PDDE para serviços e compras

Escolas municipais de Aracaju recebem recursos do Prefin e PDDE para serviços e compras

10 de julho de 2025 - 20:08
DHPP divulga imagens de suspeitos de homicídio no Lamarão

DHPP divulga imagens de suspeitos de homicídio no Lamarão

10 de julho de 2025 - 18:31
Kitty Lima denuncia colapso na saúde de Aracaju

Kitty Lima denuncia colapso na saúde de Aracaju

10 de julho de 2025 - 16:04
Prefeitura de Tobias Barreto divulga programação oficial do São Julhão 2025

Prefeitura de Tobias Barreto divulga programação oficial do São Julhão 2025

10 de julho de 2025 - 15:30
DER/SE estabelece novas regras para venda de passagens do transporte intermunicipal em Sergipe

DER/SE estabelece novas regras para venda de passagens do transporte intermunicipal em Sergipe

10 de julho de 2025 - 15:00
Aneel prorroga proibição de corte de luz por inadimplência

Preços de alimentos caem, inflação perde força e fecha junho em 0,24%

10 de julho de 2025 - 14:34
No Result
View All Result
  • Contato
  • Home 1
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias
© 2025 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
No Result
View All Result
  • Contato
  • Home 1
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias

© 2025 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe