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Justiça processo Correios de Maruim

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3 de abril de 2012 - 09:10
in Política
Reading Time: 2 mins read
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correiosxO Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe (PRDC/SE), está processando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por não entregar correspondências em dois bairros do município de Maruim.

As cartas estão sendo entregues na agência central localizada a um quilômetro de distância das residências.

A ECT havia alegado que não poderia entregar as correspondências nos bairros Alto da Boa Vista e Mangue Seco porque os imóveis não possuíam numeração, não obedeciam aos critérios de ordenamento crescente e não possuem caixa receptora de correspondência na entrada das casas.

Porém, uma vistoria realizada pelo MPF constatou que as ruas e as residências estão, sim, identificadas, mas mesmo assim os Correios não estavam entregando as correspondências. A situação, que já se arrasta por seis anos, ocasiona diversos prejuízos aos moradores da região, que não têm o direito de receber as cartas em casa assegurado.

O procurador regional dos direitos do cidadão e autor da ação, Pablo Coutinho Barreto, explica que a regularidade do imóvel com o município é questão de política urbana, nada tendo a ver com a prestação do serviço postal.

Dessa forma, condicionar a prestação do serviço postal à ordenação da cidade, na forma imposta pelos Correios, é uma atitude ilegal.

Por Andréa Lima / com informações do MPF/SE

Foto: Imagem ilustrativa

Fonte: http://www.pgr.mpf.gov.br/

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