O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu retirar as medidas impostas contra a prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro, e a Prefeitura Municipal. A decisão foi tomada após o tribunal considerar que as medidas não eram razoáveis e proporcionais.
As medidas incluíam o lançamento do nome da gestora no órgão restritivo de crédito, a suspensão de cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da gestora municipal. O Juízo considerou que essas medidas não tinham relação com o objeto da Ação e eram desproporcionais.
A decisão do TJSE foi baseada na existência dos requisitos legais autorizadores da concessão parcial do efeito suspensivo almejado. Além disso, a decisão retirou o bloqueio do Fundo de Participação do Município (FPM) da Prefeitura de Lagarto.
A Prefeitura de Lagarto segue apresentando toda a documentação comprobatória de que já vem se adequando e reduzindo o número de contratados. Apesar de considerar a presença dos servidores essencial para o andamento da máquina.
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Por: Fábio Viana [email protected]/ ASCOM
