A justiça, através do juiz substituto Eliezer Siqueira de Sousa Junior, acaba de conceder liminar a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual e determinou o cancelamento do contrato firmado pela Assembleia Legislativa com o advogado criminalista Carlos Alberto Menezes.
O advogado foi contratado por R$ 200 mil para defender os parlamentares estaduais acusados de desvio de verbas de subvenções e também nos inquéritos policiais na Deotap – Delegacia da Ordem Tributária e Administração Pública.
No entendimento do Ministério Público, a Assembleia Legislativa como pessoa jurídica só poderia ser parte em ação penal se se tratasse de crime ambiental. Para os promotores Jarbas Adelino e Henrique Cardos
Caso descumpra a determinação foi estipulada ao presidente da Assembléia, Luciano Bispo (PMDB), multa diária de R$ 3 mil até o limite de R$ 150 mil.
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