Desde, o dia 1 de janeiro, começou a restringe programas sociais e publicidades institucional em ano de eleições municipais.
Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, exceto em casos de calamidade pública ou de estado de emergência.
Outra ressalva, prevista na lei é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.
Além disso, estão vetados programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida nesse caso, a proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.
Entre o dia 7 de julho e o dia da votação, a legislação eleitoral proíbe a realização de publicidade institucional, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça.
Entretanto, mesmo antes desta data, a administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho, os gastos com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que foi menor.
Redação imprensa 1 ( com informações do Portal Folha )
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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/
