Diante da pouca transparência no processo seletivo, no início do mês o Idec enviou uma carta à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pedindo que fossem publicadas no site da agência reguladora a composição da Comissão de Seleção e as empresas candidatas.
O pedido foi atendido no dia 7 de fevereiro – ocasião em que foi divulgada a participação da ABR Telecom.
Diante desse fato, o Idec enviou no dia 8 de fevereiro um pedido escrito de inadmissibilidade de candidata, o qual foi respondido pela Anatel em 14 de fevereiro.
A agência foi evasiva e, até o momento, a ABR Telecom permanece no processo seletivo, cuja decisão sobre a escolha da empresa deve ocorrer, conforme previsto em edital, até amanhã (29).
“A Anatel não está isenta de observância dos princípios da Administração Pública, por não se submeter à lei geral de licitações, tendo em vista que o princípio é constitucional e a Lei Geral de Telecomunicações determina que, para a contratação de empresas para atividades de apoio na fiscalização, procedimentos licitatórios devem ser observados, tais como a consulta e o pregão”, destaca a advogada.
Por Andréa Lima/ com informações do Portal IDEC
Foto: Imagem ilustrativa
Fonte: http://www.idec.org.br
