O Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) ajuizou denúncia contra comandantes de embarcações que realizavam atividade pesqueira em área de segurança das plataformas em Piranema, no município de Estância. A atitude contraria a legislação ambiental.
Durante ação fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama), da Marinha e da Polícia Federal, foi possível verificar a prática de pesca em desacordo com a legislação ambiental. Além de as embarcações estarem a cerca de 100 metros das plataformas de petróleo, foram apreendidos 187 kg de pescado em um dos barcos e 690kg em outro.
A NORMAM 07/2003-DCP, do Departamento de Portos e Costas da Marinha do Brasil, veda o tráfego de embarcações em áreas, consideradas de segurança, a menos de 500 metros das plataformas. O crime de pesca ilegal é previsto na Lei nº 9.605/98. O artigo 34 estabelece pena de um a três anos de detenção e/ou pagamento de multa para quem pratica pesca em lugares interditados.
A ação tramita na 7ª Vara Federal com o número nº 0000056-08.2013.4.05.8502.
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