O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública – por prática de ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer – para que a Prefeitura realize concurso público, no prazo de 180 dias, para o preenchimento de um total de 485 vagas, que estão preenchidas por contratações temporárias.
A Prefeitura de Itaporanga possui atualmente 814 cargos efetivos no quadro, desses, 257 estão vagos e 485 preenchidos por contratos temporários. O último certame foi realizado em 2011.
De acordo com o promotor de Justiça Peterson Almeida, “desde o ano de 2013 vem sendo editadas sucessivas leis que supostamente fundamentariam tais contratações. No entanto, não resta evidenciado, nem pode ser comprovado, o interesse público excepcional por tão longo período. As áreas mais afetadas são saúde, assistência social e educação. O chefe do executivo municipal não realizou processos seletivos simplificados durante nesse período e há casos, inclusive, de médicos efetivos contratados de forma temporária pelo Programa Saúde da Família (PSF) do Governo Federal”, explicou.
Ainda segundo o membro ministerial, “não foram apontados os profissionais que estariam sendo substituídos, nem o que motivou tais substituições. Mas ficou evidente que, de temporária, a situação transmudou-se em perene, sem explicações para as sucessivas renovações das contratações”, completou Peterson.
Além disso, a realização de concurso público se faz necessária para a nomeação de novos profissionais para atuar como agentes comunitários de saúde, já que ficou demonstrado – pelo cálculo do quantitativo – o crescimento da população local.
Com informações da 1ª Promotoria de Justiça do município de Itaporanga d’Ajuda
Fonte: Ministério Público de Sergipe
