Depois de comprovar a inadequação para o comércio de alimentos, sobretudo os de origem animal e outras irregularidades, o Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar em face do Município de Aracaju e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB, a fim de que, pelo bem da população, as Feiras Livres dos Bairros: Coroa do Meio, Grageru e Ponto Novo suspendam suas atividades comerciais, até que providenciem medidas de adequação às normas de regência, previamente atestadas pela Vigilância Sanitária.
De acordo com o Promotor de Justiça responsável pelo ajuizamento da Ação, Daniel Carneiro Duarte, todas as feiras estão incapacitadas para funcionamento.
“Além das condições insalubres, as feiras funcionam sem Licença Sanitária, não possuem procedimento administrativo próprio que defina quem estaria apto a explorar tais atividades”, explicou.
Daniel explicou, também, que as feiras estão localizadas em áreas públicas e que qualquer pessoa teria direito a participar do comércio, ou seja, não foram usados critérios de escolha para decidir quais feirantes poderiam estar ali, ou melhor, não houve concorrência entre os interessados. De acordo com os autos da ACP, a Vigilância Sanitária atestou que as três feiras não possuem condições sanitárias para funcionamento. Além disso, a EMSURB, a pedido do MP, realizou medição audiométrica na Feira Livre do Grageru e confirmou a emissão de barulho acima do permitido pela Legislação vigente.
Fonte: Assessora de Imprensa MP/SE
