O Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor, Dr. Daniel Carneiro Duarte, realizou audiência pública com representantes da Superintendência de Transporte e Trânsito de Aracaju – SMTT e do Sindicato de Transporte de Passageiros de Aracaju – SETRANSP, a fim de discutir melhorias na operacionalização do sistema de passe escolar da Capital.De acordo com Dr. Daniel, tramita no Ministério Público o Inquérito Civil nº 10.11.01.0192, que investiga a limitação de crédito de meia passagem para estudantes de pós-graduação.
“Recebemos algumas reclamações de alunos de pós-graduação, referentes à distinção na quantidade de passes escolares ofertados para alunos de pós-graduação em relação aos demais alunos”, informou.
Durante a audiência, de acordo com as informações prestadas pelos representantes dos órgãos responsáveis pela gestão dos sistema de transporte coletivo e da bilhetagem eletrônica, existe, sim, uma distinção entre a quantidade de passes concedidos aos alunos.
Enquanto os alunos dos cursos de graduação têm direito a até 100 passes mensais, os alunos dos cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado e ensino à distância recebem somente 30 passes mensais e, ainda, alunos de supletivos, cursos técnico profissionalizantes e pré-vestibular recebem até 50 passes mensais, todos creditados no cartão “Mais Aracaju Escolar”.
Dr. Daniel Carneiro expôs informações relevantes sobre a matéria e apresentou decisões recentes oriundas do Estado de Alagoas, bem como decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que os alunos dos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, têm direito ao passe escolar nas mesmas condições que os demais alunos.
O Promotor de Justiça disse que as decisões foram embasadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96 que, no seu artigo 44, dispõe que “a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: § III – de pós-graduação, compreendendo os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros…(…).
Dr. Daniel convidou o Município de Aracaju para, juntamente com o Ministério Público, celebrarem um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o intuito de regularizar a situação dos passes escolares. “ O TAC deverá ser celebrado até o dia 16 de outubro” estipulou o Promotor na audiência.
“Pretendemos, com a assinatura do TAC, que os alunos de pós-graduação, mestrado e doutorado possam ter os mesmos direitos dos demais alunos. Além disso, os direitos deverão ser iguais, também, para alunos do ensino à distância, dos cursos supletivo e pré-vestibular, bem como para os alunos dos níveis fundamental e médio, que também recebem um limite inferior de passes escolares”, enfatizou
Dr. Daniel, ao explicar que, tal fato, foi também esclarecido durante a audiência. O Promotor de Justiça disse, ainda, que o Ministério Público entende e defende o direito dos alunos e que o caminho da composição é sempre o melhor para buscar soluções.
“Concedemos o prazo para que sejam feitos os estudos técnicos e a análise de impacto das despesas no sistema tarifário municipal e, até o dia 16 de outubro, pretendemos celebrar o TAC e sanar o problema do passe escolar em Aracaju”.
Por:Mônica Ribeiro /Assessora de Imprensa MP/SE
