O Ministério Público Estadual, considerando as notícias veiculadas na imprensa de que o Estado de Sergipe é o segundo Estado da Federação com maior número de mortes causadas por acidentes envolvendo motocicletas, instaurou Procedimento Administrativo Preparatório de Inquérito Civil, para apurar tal fato.
O Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor e Serviços de Relevância Pública, Dr. Daniel Carneiro Duarte, considerou a reclamação formulada nos autos do procedimento PROEJ/MP nº 15.09.01.0041, que cobra providências dos órgãos executivos de trânsito para a fiscalização dos condutores de ciclomotor.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, “compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação – MP/SE
