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MP assegura continuidade de plano de saúde de idosa junto ao Ipesaúde

by Redação Imprensa1
18 de janeiro de 2023 - 10:20
in Giro de Notícias
Reading Time: 2 mins read
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Foto: Arquivo/ASN

O Ministério Público de Sergipe, por meio do ajuizamento de Ação Civil Pública, conseguiu assegurar a continuidade do plano de saúde de uma idosa com deficiência visual e que sofre de diabetes e hipertensão, prejudicada pelo corte da assistência médica de maneira abrupta e abusiva pelo Instituto de Promoção e Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe – Ipesaúde. O Judiciário julgou procedentes os pedidos do MPSE e determinou que o Ipesaúde reative o plano de saúde da beneficiária, confirmando decisão liminar concedida no primeiro semestre de 2022.

O procedimento foi iniciado logo após o mês de fevereiro de 2022, após denúncia da filha da idosa, informando sobre o cancelamento unilateral do plano de saúde, por decisão do Ipesaúde. O Instituto, de forma imediata, interrompeu a assistência médica para a idosa. A 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, Especializada na Defesa dos Direitos à Saúde, instaurou Notícia de Fato para apurar as informações e, em seguida, ajuizou a ACP.

A Promotoria de Justiça avaliou como gravíssima a conduta abrupta do cancelamento do plano, em um momento de maior necessidade da idosa, em virtude da idade e da fragilidade do seu estado de saúde. A entidade prestadora do serviço alegou que a idosa possui rendimento próprio superior a três salários mínimos, o que seria um impedimento para ter acesso ao benefício.

No entanto, o MPSE considerou, na Ação Civil Pública, que o ato administrativo de cancelamento do plano está maculado pelo vício de ilegalidade, já que a renovação constante do plano gerou uma confiança legítima da parte na sua preservação. Sua revogação feriu os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, bem assim a confiança do administrado.

A decisão tem efeito imediato e a assistência médica à idosa deverá ser assegurada pelo Ipesaúde.

Com Informações: MP/SE

Tags: news
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