Nesta quinta-feira, dia 24, o ministério público por intermédio do Promotor de Justiça, Dr. Solamo Lúcio de Oliveira, propôs o compromisso entre o munícipio de Nossa Senhora das Dores, acerca da regularização do matadouro municipal.
Segundo a promotoria, desde 2002 vem solicitando que o gestor municipal regularize a situação.
Ficou comprovado que o empreendimento funcionava sem licença de operação e que o sistema de tratamento como esterqueira, pátio de secagem do esterco, câmara de flotação e caixa coletora de sangue não estavam funcionando.
Dores deveria regularizar tal situação, mas até o presente momento as obrigações pactuadas não foram cumpridas, caracterizando inadimplência do acordo judicial, nos termos e prazos ajustados.
Diante disso, o Ministério Público requer a citação do executado, por mandado, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize a regularização do Matadouro pactuada no termo.
Em caso de descumprimento estará sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Prefeito de N. Sra. das Dores.
Por Andréa Lima / imprensa1.com
Foto: MP / SE
