O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Sergipe publicou nota de apoio ao Poder Judiciário Brasileiro em repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, que objetiva submeter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo do Congresso Nacional.
A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções do outro, a Constituição Federal, a título de cláusula pétrea, assegura a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, havendo mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência dos três poderes e a própria harmonia entre eles, ferindo a Carta Magna. Curioso é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC, deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), justifica que o Supremo “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional sofre “humilhação” pela atuação da Corte.
De acordo com o procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira, “a PEC 33 vai de encontro a harmonia e independência entre os poderes”. O procurador-Geral manifestou a preocupação do Ministério Público com algumas proposições legislativas. “Não somente a PEC 33, mas também a PEC 37 podem comprometer, seriamente, a saúde da recente democracia brasileira”.
Fonte: MPE
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