O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, expediu Recomendação de nº 04/2020 para que a Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município de Japaratuba, no Leste Sergipano, se abstenham de aumentar seus subsídios, assim como o percentual relativo à recomposição salarial acumulada do ano. A Promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos listou na Recomendação 83 problemas de ordem administrativa e social, enfrentados pelo município, como justificativa para que os aumentos não sejam concedidos.
O Projeto de Resolução nº 02, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, para o período legislativo de 2021 a 2024, foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhados para promulgação, pela Chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos, um eventual aumento dos subsídios dos gestores e vereadores afronta ao princípio da anterioridade contido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, e no inciso VI do mesmo dispositivo constitucional. “São inúmeros os problemas verificados no Município que, por si só, inviabilizam qualquer majoração dos subsídios dos gestores. Além disso, a gente entende que especialmente para anos eleitorais, existe cláusula de barreira de alteração do subsídio. Tal ilação decorre de princípios constitucionais, mormente o da moralidade, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal 25 da Constituição Estadual”, destacou a Promotora de Justiça.
Nos autos da Recomendação, a Promotora de Justiça também faz menção a deficiência na prestação de diversos serviços básicos no Município de Japaratuba, com assistência precária para a população.
A Recomendação foi expedida e já encaminhada à Prefeita, ao Vice-Prefeito, aos Secretários de Governo e aos Vereadores de Japaratuba.
Fonte: MP/SE
