O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, que abrange as áreas do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural, Relevância Pública de Aracaju, ajuizou o Cumprimento de Sentença nº 202211201688, para que o Município de Aracaju interdite cemitérios clandestinos, construa um novo cemitério público, regularize o licenciamento ambiental do Cemitério São João Batista e apresente alternativas de sepultamento à população da capital enquanto não implantado o novo cemitério.
“A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo propôs Ação Civil Pública (processo nº 200611201439) em face do Município de Aracaju, em 2006, para que a municipalidade desse cumprimento à Lei Municipal nº 1.968/93, no que se refere à fiscalização de cemitérios clandestinos. O Poder Judiciário julgou procedentes os pedidos do MPSE citados acima. Os recursos interpostos pela parte ré não tiveram êxito e a sentença transitou em julgado, em 2017, ou seja, não cabe mais recurso”, explicou a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses.
No requerimento do MPSE, o Município de Aracaju deverá construir, pelo menos, um cemitério público, no prazo de um ano, que atenda toda a população da capital e obedeça as normas técnicas e legais. Em relação às alternativas de sepultamento para a população enquanto não implantado o novo cemitério público, a municipalidade deverá promover o pagamento de despesas de funeral em cemitério que tenha vagas, mesmo que particular, e transporte para, pelo menos, 20 pessoas para acompanhar o enterro.
Quanto ao Cemitério São João Batista, o Município deverá efetuar constante manutenção para impedir a propagação de mau cheiro pela decomposição dos cadáveres, adaptá-lo às exigências da Resolução n° 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e proceder ao licenciamento ambiental junto à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).
Por: Núcleo de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
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Imagem ilustrativa: Divisão de Design e Mídia/MPSE
NOTA PMA
A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) informa que o teor da sentença na Ação Civil Pública que versa sobre interdição de cemitérios clandestinos, regularização do cemitério São João Batista e construção de um novo local para sepultamentos em Aracaju, será objeto de reunião com os órgãos envolvidos.
No Cemitério São João Batista (CSJB), a Empresa Municipal de Serviços Urbanos realiza, desde 2017, o processo de organização e regulamentação de sepultamentos. Neste sentido, o Município publicou o Decreto n⁰ 5516/2017, que além de estabelecer prazo de dois anos para as vagas rotativas disponibilizadas para o recebimento de sepultamentos, restringe o atendimento no respectivo cemitério apenas para pessoas residentes no município.
Com essas medidas, o CSJB não mais apresentou comprometimento na sua capacidade, mesmo por ocasião da pandemia do coronavírus, que começou em março de 2020. Em junho daquele ano, a Prefeitura de Aracaju implantou no São João Batista um sistema de gerenciamento com o propósito de facilitar a identificação e localização de jazigos e o cadastro dos sepultados, de forma a garantir a segurança da informação e da praticidade nos trâmites de sepultamento e consultas.
Desde então, através do link: https://aracaju.sicart.com.br/webgis, tornou-se possível fazer a consulta digital para obter informações sobre todos os sepultamentos ocorridos, identificando nome, filiação, data de nascimento, morte e sepultamento, local da sepultura, número do túmulo e quadra em que se encontra, incluindo mapa para localização que poderá ser visualizado na tela do computador.
Entre as ações realizadas no local, também constam: melhoria e adequação das estruturas físicas das gavetas: são 4.527 distribuídas em 57 blocos, sendo 70 para pessoas obesas; edificação de novo ossuário; realização do processo de catalogação das ossadas; revitalização da capelinha possibilitando que famílias e amigos das pessoas sepultadas possam dispor de um ambiente humanizado; reforma do espaço administrativo, incluindo os banheiros, para dar celeridade aos assuntos relacionados aos sepultamentos e ofertar comodidade aos servidores
Fonte: Secom Aracaju <[email protected]>
