O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) conseguiu, após ajuizamento de ação civil pública, o aumento da oferta de guichês prioritários exclusivos nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF). Conforme decisão da Justiça, o banco deve oferecer, no mínimo, dois guichês exclusivos para atendimento de pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. A sentença é válida para todas as agências da Caixa no estado de Sergipe.
Para o MPF/SE, apenas um caixa preferencial não é suficiente para garantir o direito de atendimento prioritário e imediato previsto em lei. “Muitas vezes, o que era para ser uma fila exclusiva e caracterizada pela celeridade no atendimento, transforma-se numa das filas mais demoradas, o que não é aceitável”, destaca trecho da sentença judicial.
Denuncie – A decisão da Justiça Federal já está valendo para as agências da CEF em Sergipe. Dessa forma, se o cidadão perceber que não há no mínimo dois caixas para atendimento prioritário, deve informar ao MPF/SE. A denúncia pode ser feita pela internet, no site cidadao.mpf.mp.br, ou pelo aplicativo SAC MPF, disponível para Android e IOS. Também pode informar presencialmente, na sede do MPF/SE, localizada na rua José Carvalho Pinto, 280, ed. Aracaju Boulevard, Jardins, das 8h às 15h.
Banco do Brasil – o banco também foi réu, mas recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF5 entendeu que o MPF não tem legitimidade para entrar com ação contra o Banco do Brasil. Dessa forma, cabe ao MP do estado ingressar com a ação.
Por: Catarina Cristo e Daniele Alves
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