A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, estudará a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para que a Prefeitura de Aracaju disponibilize materiais didáticos acessíveis a estudantes com deficiência visual. Este foi o resultado de uma reunião realizada no final da tarde de segunda-feira, 22, entre o vereador Lucas Aribé (PSB) e o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade.
Lucas é o autor do Projeto de Lei nº 145/2017, que propõe a oferta do material didático em versão eletrônica, mas foi vetado pelo prefeito Edvaldo Nogueira no último mês de dezembro, sob alegação de que o PL, se transformado em lei, oneraria os cofres públicos municipais. “Lamento o veto do prefeito quanto a esse projeto que é social, de inclusão e de fundamental importância para a formação cidadã. A OAB vai estudar uma possibilidade jurídica de, inclusive, ajuizar uma ação para que o Poder Judiciário determine que o prefeito do município desenvolva ou estabeleça um programa que dê às pessoas com deficiência o acesso ao material escolar – o que está previsto no projeto que foi vetado”, afirma Henry Clay.
O vereador Lucas Aribé mostrou ao presidente da Ordem que as despesas são mínimas para que os estudantes com deficiência visual tenham assegurado o direito à educação de qualidade. O parlamentar explicou que a Prefeitura já dispõe de um setor com competência para digitalizar o material didático e mostrou como funcionam os softwares de leitura de tela que podem ser instalados em computadores das escolas – e são gratuitos. “Estou esperançoso após receber o apoio de uma instituição que representa credibilidade, respeito e garantia de justiça. Nada melhor do que conseguir esta parceria com a OAB-SE para que a gente amplie e qualifique o nosso entendimento de que não há inconstitucionalidade com relação a este projeto, uma vez que a garantia do acesso à educação já existe em nível federal”, comenta Lucas Aribé.
No mesmo dia em que vetou o PL 145, Edvaldo Nogueira sancionou o projeto de lei de autoria do vereador Isaac Silveira, do PC do B – partido do prefeito – que institui no município a instalação de aparelhos de ginástica e condicionamento físico adaptados às pessoas com deficiência. Tanto no PL aprovado quanto no rejeitado pelo prefeito, o artigo 4º, que trata sobre as despesas, traz exatamente o mesmo texto: “As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária”. “O prefeito perdeu a oportunidade de sancionar duas importantes leis, pois só levou em consideração as questões político-partidárias”, reclama Lucas.
Os vereadores de Aracaju ainda podem derrubar o veto do prefeito. São necessários 13 votos. “O projeto 145 foi aprovado por unanimidade na Câmara, portanto, tenho certeza de que os meus colegas parlamentares continuarão sendo fiéis às suas convicções e, principalmente, à luta pela inclusão social”, acredita Aribé.
Por: Ascom CMAJU
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