Os parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram nesta quarta-feira, 17/12, em Redação Final, a Lei Orçamentária do Município de Aracaju, para o exercício de 2015, estimado em mais de R$ 1,7 bilhão. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e quatro contra. Durante as discussões no Plenário da Casa, a bancada de oposição apresentou 20 emendas que foram rejeitadas pela maioria.
De acordo com essa Lei, a receita global estimada, constituída de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, deve ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de Capital. A Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Aracaju para o exercício de 2015, compreendendo o orçamento fiscal e o da Seguridade Social, em cumprimento ao que estabelece o art. 165, § 5º, da Constituição Federa e tem uma receita estimada e a despesa global fixada em R$ 1.796.082.880,00 (um bilhão, setecentos e noventa e seis milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais).
Segundo o presidente do Legislativo de Aracaju, Vinícius Porto (DEM), esse montante representa um aumento de mais de R$ 200 mil nos recursos disponíveis em relação ao orçamento de 2014. “É o orçamento que regula e distribui os recursos que serão aplicados pelo Executivo no exercício subsequente. Houve audiência pública com vários representantes da sociedade aracajuana, na qual foi debatida a melhor forma para a devida aplicação desse orçamento. Houve, também, um estudo prévio desse orçamento entre os vereadores e seus assessores, que apresentaram emendas que possam contribuir com benefícios para toda sociedade como um todo”, falou Vinícius.
Como a matéria não foi votada na Sessão de segunda-feira, 15/12, Vinícius Porto justificou a decisão de abrir um novo prazo para a apresentação, análise e votação das emendas à lei orçamentária. “Não seria coerente, da minha parte, votar esse projeto sem a análise das emendas a esse importante projeto. Portanto, respeitando a todos os vereadores, demos um prazo de trinta minutos para que todas as emendas fossem apresentadas e, assim, complementar esse Projeto de Lei orçamentária.
O presidente lembrou que existe um prazo de 24h, para serem apresentadas emendas, a partir da chegada do PL na Casa, o que foi cumprido pela Mesa Diretora. Como presidente desse Parlamento, e como houve a solicitação da oposição para apresentação do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), acolhemos o pedido da oposição e abrimos um novo prazo para que todos os parlamentares pudessem apresentar suas emendas”, destacou.
De acordo o QDD, do total de 1.796.082.880,00, R$ 8.250.650,00 são destinados a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), fundação pública vinculada à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (Semfas); R$ 219.630.000,00, são destinados ao Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Ajuprev).
Para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), R$ 55.546.120,00. A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) vai receber R$ 77.879.880,00 e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), R$ 69.781.100,00.
Durante a execução orçamentária para o exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% do total da despesa fixada na Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações constantes do orçamento, e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, através de decreto do chefe do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais.
Foto: Heribaldo Martins
