Durante sessão na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta terça-feira (11), o deputado Paulo Júnior (PV), líder de oposição, denunciou possíveis irregularidades nas contas do Governo Estadual referentes ao exercício de 2023. Os apontamentos foram destacados com base em diligências expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que levantaram questões sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Estadual.
Segundo o deputado, o TCE identificou que as despesas com pessoal da Fundação Hospitalar de Sergipe não foram incluídas na base de cálculo para fins do limite prudencial, o que pode configurar uma “maquiagem” dos gastos com pessoal. Tal omissão infringiria o artigo 18 da LRF. O conselheiro do TCE, Flávio Conceição, solicitou vista do processo e posteriormente apresentou voto que resultou em diligência acatada pelo plenário do Tribunal.
Outro ponto de destaque é o suposto descumprimento do percentual mínimo de repasse orçamentário para a Alese. De acordo com o artigo 37 da Constituição de Sergipe, o percentual mínimo estabelecido é de 3%. No entanto, dados do Portal da Transparência do Governo do Estado indicam que, em 2023, o repasse ficou em 2,06%, totalizando R$ 287.889.225,14.
“A Assembleia Legislativa tem o papel fundamental de fiscalizar e cobrar o cumprimento das normas constitucionais. Não podemos ficar inertes diante de possíveis irregularidades”, afirmou Paulo Júnior (PV). O deputado informou que oficiará a Mesa Diretora da Alese, presidida pelo deputado Jefferson Andrade (PSD), bem como o TCE, para obter informações detalhadas sobre as diligências e os pareceres técnicos.
O parlamentar também mencionou que o dispositivo constitucional que define o percentual mínimo de repasse está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia influenciar a legalidade da atual prática do Governo.
“Se confirmado que o Governo não está cumprindo as exigências constitucionais, isso poderá configurar crime de responsabilidade”, alertou o deputado e reforçou: “administrar é cumprir a lei, a gestão pública deve se pautar por ações concretas e transparentes.”
O deputado finalizou seu discurso dizendo que “a oposição pretende acompanhar de perto o desenrolar das investigações, destacando a importância da transparência e da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos”.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
Por: Débora Nepomuceno Marques
