Na tarde desta quarta-feira, 22, em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) a PEC 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter, relatada pelo deputado federal André Moura foi aprovada por 34 votos a 31.A Proposta é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que contou com a participação dos colegas partidários na votação, assim como o apoio de deputados do PSDB, PTB, SDD, PSC, PPS, PV, PHS e PEN.
O relator da PEC, Andre Moura, destacou que é atribuição do Poder Legislativo impor limites à atuação do Executivo e que a Comissão acertou ao considerar a proposta constitucional. “Não estamos determinando quais ministérios devem existir, apenas limitando em até 20”.
Será criada uma Comissão Especial para analisar o tema em 40 sessões e apresentar um parecer a ser votado em dois turnos na Câmara, mais dois no Senado. Cunha garantiu na semana passada que não há pressa para a aprovação da proposta que seguirá o ritmo normal de tramitação.
O relator calcula uma economia de 2,54% do orçamento da União caso a PEC seja promulgada com a extinção ou fusão de ministérios para atender à medida. “Pode parecer pouco, mas temos de dar o exemplo de economia nesse momento difícil que atravessa nosso País”, disse.
AssCom/AM | Foto: Fernando Chaves
