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Piso salarial da guarda municipal pronto para a pauta na câmara federal

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29 de março de 2016 - 09:20
in Política
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GUARDAS-MUNICIPAIS-GREVEDOS-GUARDAS---PMA-GMATramita na Câmara dos Deputados o PL 5616/13 de autoria do deputado federal André Moura(PSC/SE) que estabelece piso salarial nacional para os guardas municipais com reajuste anual pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

De acordo com o projeto, as Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil, reconhecida através do art. 144.§ 8º da Constituição Federal e foram designadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis complementares.

Para André Moura, estabelecer um piso salarial é valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais. “Temos que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das guardas municipais que têm de estar inserido nas ações de segurança pela sua importância para o município”, disse Andre Moura.

O parecer do relator foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e a matéria está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Por: Assessoria de Comunicação do dep. federal André Moura – AssCom/AM

Marcelo Gomes – DRT 825/SE

Coordenador de Comunicação

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