O Ministério Público Estadual recomendou ao município de Nossa Senhora do Socorro a anulação da doação de uma área de 9.500 m², localizada no Conj. Marcos Freire I, destinada à construção de unidades habitacionais para os agentes de saúde e combate a endemias da cidade.
A recomendação considerou diversas irregularidades administrativas do donatário (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Nossa Senhora do Socorro – SACEMS) como, por exemplo, a destinação do terreno sem prévia autorização legislativa, o descumprimento de alguns encargos ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas e oferecimento da área doada como garantia hipotecária.
Tais irregularidades evidenciaram-se em 23 de janeiro deste ano, quando a SACEMS doou à Construtora ENGECAR o imóvel como garantia da obra, permitindo ainda que a construtora vendesse as casas a terceiros, caso não houvesse ocupação plena pelo público beneficiário.
Além da anulação, o MPE também pede a instauração de procedimento administrativo para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos na presente questão, como, por exemplo, do presidente e direção do SACEMS.
