Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei N ° 264/2024 que altera e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O PL traz novas normas para isenção do Projeto de Lei N 264/2024 tem por objetivo regular a isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCDs), prevendo inclusive a aplicação para veículos novos e usados, bem como a possibilidade de isenção parcial do tributo, como acontece com o ICMS.
Além disso, o texto prevê a alíquota de 1% de IPVA em casos de aquisições por parte de locadoras, aplicável apenas caso o veículo seja de uma montadora nacional.
A proposta também prevê mudanças na cobrança e no reajuste do IPVA, que passa o mesmo regime que o ICMS, aplicando a Selic em substituição ao regime atual e ajusta as sanções de descumprimento das obrigações tributárias ao que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A proposta também prevê a extinção de débitos de IPVA de veículos de duas rodas de até 50 cilindradas.
“Juntamente com todos os deputados de situação e de oposição, com o objetivo de ampliar os benefícios para as mesmas categorias que são, atualmente, beneficiadas pela redução ou isenção do ICMS, beneficiando também pessoas com autismo e síndrome de down, ampliando o projeto para mais pessoas, por meio desse projeto. Uma construção que só foi possível com o diálogo que realizamos entre o governo do Estado e a bancada de parlamentares da Assembleia Legislativa”, explicou o deputado e líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante (União Brasil).
Para o deputado Georgeo Passos (Cidadania) o Governo corrige uma distorção reclamada pelos PCD`s. “Com o Projeto aprovado na Casa Legislativa o Governo dar o mesmo tratamento do ICMS para PCD`s equiparado ao IPVA”.
Reprodução: Portal Imprensa1
Foto: Jadilson Simões/Alese
Por: Junior Matos/Alese
