A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta terça-feira, 16/12, em Redação Final, um pacote de sete projetos encaminhados pelo Executivo Municipal. Ao todo, a Prefeitura de Aracaju enviou três Projetos de Lei Complementar (PLCs) e quatro Projetos de Lei Ordinária (PLOs). Entre os PLCs está o 17/2014, que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O primeiro a entrar em discussão foi o 17/2014. Para o líder da oposição na Casa, Iran Barbosa (PT), essa matéria é inconstitucional porque não respeitou o que determina a legislação vigente. “Vou votar contrário porque a Câmara não pode votar favorável a um PL que não está de acordo com Constituição Estadual, Estatuto das Cidades e Lei Orgânica do Município que determinam que deve ter acompanhamento nos estudos técnicos para essa definição”, frisou.
O líder do prefeito no Legislativo, Dr. Agnaldo (PR) destacou que é necessário fazer essa reavaliação porque a última foi feita há mais de 18 anos. “Estou impressionado com o terrorismo empregado nas palavras da oposição. A última avaliação foi feita em 1995. Vários imóveis que agora foram reavaliados, não existiam na época. Só de apartamentos, temos mais de 59 mil. Em 1995, não tinha nem 20%”, afirmou. Agnaldo lembrou, ainda, que os contribuintes isentos do IPTU vão continuar da mesma forma.
Também entrou na pauta de votação o PLC 15/2014, que altera e acrescenta dispositivos sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do município de Aracaju e institui o estatuto dos procuradores. Outro PLC apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal foi o 16/2014, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da lei n.º 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e normas do procedimento administrativo fiscal.
Os vereadores também aprovaram o PLO 201/2014, que autoriza o município de Aracaju, através do Poder Executivo, a proceder à alienação onerosa de domínio útil dos terrenos públicos que especifica. Outra matéria que teve a sua aprovação foi o PLO 202/2014, que possibilita a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.
O PL 204/2014, também foi aprovado na CMA. A matéria autoriza o Município a conceder concessão de serviço público precedida da execução de manutenção de abrigos nas paradas obrigatórias de ônibus do transporte coletivo urbano, com possibilidade de exploração publicitária de espaços imobiliários urbanos. Outro item aprovado foi o PL 205/2014, que dispõe sobre o licenciamento para a instalação de estações rádio-base, fontes transmissoras e equipamentos afins de radiocomunicação em geral.
Por Bruno Almeida
Foto: Heribaldo Martins
