O relatório final do projeto do novo Código Comercial brasileiro (Projeto de Lei Nº 1572, de 2011), que visa sistematizar e atualizar a legislação que regula as relações entre empresas, começa a ser elaborado na Câmara dos Deputados.
Nesta terça-feira (24/9), iniciou-se o prazo de 40 sessões ordinárias para que o relator-geral, Paes Landim (PTB/PI), e o relator-geral substituto, Laércio Oliveira (PR/SE), apresentem parecer. A informação é do presidente da Comissão de Juristas da Comissão Especial que examina a matéria, Fábio Ulhoa Coelho.
Ele fez palestra a empresários nesse terça-feira, dia 23, em Porto Alegre,em mais uma edição do Seminário sobre o Código Comercial, organizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em parceria com a Fecomércio-RS.
Além de Ulhoa, falaram para as cerca de 70 pessoas que compareceram ao evento, o deputado Laércio Oliveira, também vice-presidente da CNC, o presidente da Fecomércio-RS, Zildo De Marchi, e o chefe da Assessoria Legislativa da Confederação, Roberto Velloso.
A modernização da legislação empresarial, destacou o jurista, dará mais segurança jurídica. São objetivos ainda simplificar o cotidiano das empresas, com a eliminação de exigências burocráticas; a melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores internacionais; e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos.
A série de seminários, realizada em várias capitais, permitiu colher sugestões e ideias inovadoras dos empresários sobre um tema vital para o dia a dia dos negócios, enfatizou Laércio Oliveira. Segundo ele, com a regulamentação do Código Comercial, haverá grandes avanços nas relações entre empresas.
Em tempo – O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, “deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta”, como explicou o presidente do Senado. Para acessar, o site é:
https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoconsultapublica?id=81
Fonte: CNC
Fotos: Fabiano Freitas
