O vereador Ricardo Marques (Cidadania) usou suas redes sociais para comentar e questionar um assunto muito polêmico que foi divulgado neste fim de semana: A Portaria n° 446/2023 do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran), que estabeleceu o tabelamento de preços mínimos e máximos dos serviços das autoescolas no estado, referentes às aulas práticas e cursos teóricos de direção veicular. Em alguns casos o valor final da habilitação pode chegar até cerca de R$ 4.400 — um aumento de 100%.
“A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) passou a ser um documento de luxo? Como assim? Muitos trabalhadores e trabalhadoras de Sergipe, que são assalariados, necessitam desse documento para trabalhar e o tabelamento de preços vai pesar no bolso. Mas essa medida é legal?”, questionou Ricardo Marques.
Esse é o caso CNH de categoria AB (carro e moto), cujo preço mínimo estabelecido pela portaria foi de R$ 2.099,24 e o máximo de R$ 2.995,80. Esses preços que constam na tabela divulgada pelo órgão, no entanto, não incluem o valor de R$ 1.055,14 correspondente às taxas do Detran, além da quantia de R$ 264 dos exames médico e psicotécnico, com o valor final da CNH AB chegando até R$4.314,94 após o somatório.
O vereador ainda ressaltou em sua publicação que em 2017 uma medida semelhante ocorreu em Santa Catarina, mas a portaria foi derrubada pela justiça catarinense após provocação do Ministério Público do Estado (MPE/SC) por considerar que a medida feria os princípios da legalidade e da ampla concorrência.
“O Governo de Sergipe e órgãos competentes do estado precisam investigar também. Não podemos aceitar isso”, pontuou.
Por: Fredson Navarro/Ascom
