O vereador Rodrigo Fontes (PSB) usou a tribuna na sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju na manhã desta terça-feira, 25, para propor uma solução para o pagamento dos rodoviários através dos subsídios. De acordo com o parlamentar, o subsídio é um remédio financeiro para que haja uma tarifa executável à manutenção do serviço de transporte público e que seria possível reservar parte destes valores para garantir o direito dos rodoviários.
“Sem esse subsídio, as empresas de ônibus hoje não conseguem manter a prestação do serviço, ao mesmo tempo, sei que devemos garantir o direito dos trabalhadores destas mesmas empresas. Eu acho que se nós apresentássemos uma emenda determinando um percentual dos subsídios para garantir o pagamento dos débitos trabalhistas e deixando outro percentual para a manutenção do serviço de transporte público seria uma grande contribuição que estaríamos dando à sociedade aracajuana”, defendeu o vereador Rodrigo Fontes.
O parlamentar defendeu ainda que não se pode vetar 100% dos subsídios porque os custos destas empresas não se restringem apenas ao pagamento de funcionários, mas também a gastos com combustível e manutenção dos ônibus. “Várias e várias empresas sergipanas entraram em dificuldade, inúmeras fecharam, empresas como a Graça, a São Pedro… Será que todas elas eram incompetentes? Não! Elas fecharam porque as tarifas eram inexeqüíveis para a manutenção do serviço público”, rememorou.
Em aparte, o vereador Camilo (PT) lembrou que quando o subsídio foi aprovado em sua primeira discussão, a antiga legislatura tentou colocar uma emenda a este Projeto de Lei para dar alguns condicionantes parecidos com os propostos pelo vereador Rodrigo Fontes. “Mas, à época, teve o entendimento que, inclusive o vereador Vinícius Porto aqui presente foi um dos vereadores que naquela ocasião levantou essa questão, a câmara não poderia legislar sobre a legislação trabalhista. Então, a gente estaria impedido de fazê-lo”, pontuou Camilo.
O vereador Elber Batalha (PSB), também em aparte, destacou que se tenta imputar à Câmara de Vereadores, uma competência que não existe do ponto de vista técnico, alegando que o projeto é inconstitucional. “No Artigo 195 da Constituição, parágrafo 3º, diz que a pessoa jurídica em débito com o sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o poder público, nem receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. Portanto é inconstitucional pagar esse subsídio a essas empresas. Minha posição é clara quanto a isso”, ressaltou.
Rodrigo Fontes defendeu que já existe jurisprudência sobre o assunto. “A lei diz que se você estiver sem certidão, você não pode receber do setor público. Se a empresa estiver com as certidões em dia, estaria apta para receber o subsídio. Reafirmo que já existe jurisprudência sobre isso”, enfatizou.
O líder da prefeita na Câmara, o vereador Isaac Silveira (União Brasil), ressaltou que este é um problema que teria iniciado na gestão anterior. “A antiga administração segurou isso por oito anos e no final foi aquele mal fadado que hoje está recaindo, em tese, sobre Emília. Nós vamos resolver isso com a licitação. Vamos ser justos com as coisas. A lei dos subsídios não nasceu na gestão da prefeita Emília, mas na gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira”, argumentou.
Sônia Meire do PSOL também participou do debate. “Eu penso que quando uma prefeita ou prefeito assume a gestão, assume também o ônus e o bônus do cargo, então aqui precisa ser discutido em profundidade quais as conseqüências da privatização de um serviço essencial garantido pela Constituição. E mais uma vez agora, a licitação, o contrato, foi suspenso. Nós fomos na Legislativa anterior, uma das vereadoras que apresentou de 22 à 24 indicações para serem incluídas no processo administrativo registrado no Ministério Público, mas nada disso foi levado em consideração. Terminou a gestão e nós continuamos com o problema”.
Por fim, o vereador Rodrigo Fontes reafirmou a importância de analisar as dificuldades pelas quais as empresas que fornecem o transporte público podem passar para a manutenção do serviço caso ocorra à suspensão do subsídio. “O subsídio é um remédio financeiro para estas empresas, mas precisamos pensar em como garantir que este mesmo subsídio seja usado também para pagar os direitos dos trabalhadores”, encerrou.
Foto: China Tom
Por: Miza Tâmara
