Foi instaurado pelo Ministério Público Estadual, Processo com intuito de apurar suposto aumento abusivo nos salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Propriá.
De acordo com o noticiado, o Prefeito teve seu salário aumentado de 14 mil reais para 24 mil reais. A vice, que recebia um salário de 6 mil, agora recebe, mensalmente, 15 mil reais e, finalmente, os secretários municipais foram agraciados com um aumento de 3 mil reais nos seus salários, já que recebiam 3 mil e passaram para 6 mil reais. Vale ressaltar que o gestor propriaense passa a receber mais que um Deputado Federal e mais que Prefeitos de Cidades como Salvador, Florianópolis e Fortaleza.
O Promotor de Justiça, Dr. Peterson Almeida Barbosa, responsável pela Processo, solicita explicações de quais critérios a Câmara Municipal usou para chegar a esses valores. “Queremos saber que índice inflacionário foi usado como parâmetro para os aumentos e se os demais servidores da Prefeitura foram contemplados com tal benefício”, disse Dr. Peterson. “Queremos saber a média salarial dos servidores municipais para que possamos fazer um comparativo”.
O Promotor ressaltou que, segundo o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular”. “Supostamente, o aumento foi concedido no mês de agosto, ou seja, está em desacordo com a lei de Responsabilidade Fiscal”, salientou o Promotor.
Caso sejam constatadas irregularidades, medidas judiciais sejam requeridas através de Ação Civil Pública. “Na Ação, vamos alegar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem permear a administração pública”, finalizou o Promotor de Justiça.
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Fonte: Mônica Ribeiro / Assessoria de Imprensa MP-SE
